Termos e Condições da Assistência Técnica

Nesta secção do site encontram-se descritas as Condições Gerais de Prestação de Serviços.
Aqui poderá consultar todas as informações, direitos e deveres aplicáveis à utilização dos nossos serviços.

Termos e Condições Gerais de Prestação de Serviços

As presentes Condições Gerais regem a prestação de serviços de assistência técnica informática pela JMSL Lda, adiante designada por Prestador, aos seus Clientes.

1. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

Para a viabilização da assistência técnica, o Cliente compromete-se a:

  • Acesso e Informação: Facultar o acesso físico ou remoto aos equipamentos e fornecer todos os elementos necessários (IDs, passwords, licenças).
  • Cópias de Segurança: Garantir a existência de cópias de segurança (backups) atualizadas. A JMSL não se responsabiliza pela perda de dados decorrente da intervenção.
  • Segurança Informática: Manter os equipamentos livres de vírus ou software malicioso e respeitar as normas de utilização do fabricante.
  • Intervenções de Terceiros: Não permitir a manipulação dos equipamentos por técnicos não qualificados ou não autorizados pela JMSL durante a vigência do serviço.

2. Definição de Intervenção Técnica

Considera-se “Intervenção Técnica” qualquer ação que envolva:

  1. Acesso remoto ou presencial a dispositivos, contas ou software do Cliente.
  2. Prestação de apoio, esclarecimentos ou formação técnica por qualquer via (telefónica, e-mail ou presencial).
  3. Cada intervenção foca-se num tema específico definido antecipadamente. A alteração do tema durante o suporte será contabilizada como uma nova intervenção.

3. Modalidades de Assistência e Tarifário

Todos os valores indicados carecem de IVA à taxa legal em vigor.

ServiçoValor (Base)Unidade de Débito
Apoio Telefónico20,00 €Por chamada
Apoio Remoto40,00 €Por intervenção
Assistência On-site (Local)60,00 €Por intervenção
Taxa de Urgência+ 25,00 €Adicional ao serviço (intervenção no dia)
Reinstalação de Software60,00 €Por equipamento
Diagnóstico/Orçamento Rejeitado30,00 €Por equipamento

4. Packs de Intervenções (Regime Pré-pago)

Os “Packs de Intervenções” são destinados exclusivamente a empresas, são intransmissíveis e limitados a sistemas operativos Windows (exclui-se macOS e Linux).

  • Pack 5: Até 5 intervenções mensais – desde 105,00 €/mês.
  • Pack 10: Até 10 intervenções mensais – desde 155,00 €/mês.
  • Pacote Remoto (10): 300,00 € (Sem validade temporal, exclusivo para suporte remoto).
  • Excedentes: Caso o limite do pack seja ultrapassado, será aplicada uma taxa de 30,00 € + IVA por cada intervenção adicional.
  • Limites Diários: É permitida 1 intervenção por dia, salvo situações excecionais previamente acordadas.

5. Horário de Funcionamento

O apoio técnico no âmbito de contratos mensais é prestado em dias úteis, no seguinte horário:

  • Período da Manhã: 09:00h às 12:30h
  • Período da Tarde: 14:00h às 18:00h
  • Intervenções fora deste período carecem de agendamento prévio e orçamento específico.

6. Reparações e Equipamentos de Terceiros

  • Orçamentação: Equipamentos entregues para reparação são sujeitos a orçamento. A não aceitação do mesmo implica o pagamento da taxa de diagnóstico (30,00 €).
  • Direito de Retenção e Abandono: Equipamentos cujos orçamentos foram rejeitados ou cujas reparações foram concluídas e que não sejam reclamados no prazo de 90 dias, passarão a ser propriedade da JMSL Lda.
  • Equipamentos não-JMSL: A preparação de hardware não fornecido pela JMSL tem um custo de 60,00 € + IVA e não está incluída nos packs mensais.

7. Licenciamento de Software

A JMSL rege-se por princípios éticos e legais. Para qualquer reinstalação, o Cliente deve fornecer as licenças originais. A JMSL reserva-se o direito de recusar a instalação de software que possa constituir um crime de pirataria informática.

8. Aluguer de Equipamentos e Monitorização

Em caso de aluguer de hardware, a monitorização de erros é responsabilidade do Cliente através dos canais digitais disponíveis. Serviços de monitorização ativa (24/7) podem ser subscritos mediante formalização escrita, regendo-se pelas condições específicas do Datacenter parceiro.

9. Condições de Pagamento e Revisão de Valores

  • Serviços Pré-pagos: Os packs de intervenções devem ser liquidados antes da execução de qualquer serviço.
  • Pagamento Geral: Todos os restantes serviços têm como condição o pronto pagamento.
  • Atualização Anual: Os valores das avenças mensais/trimestrais podem ser revistos anualmente de acordo com a inflação prevista ou agravamento inesperado dos custos de contexto.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litigio o consumidor pode recorrer ao centro de arbitragem:
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Sede: na Rua Damião de Góis, 31-loja 6, no Porto.
E-mail: Cicap@cicap.pt
Tel.351 22 550 83 49 / 351 22 502 97 9
www.cicap.pt

Termos e Condições Gerais de Prestação de ServiçosDescarregar